Refis em Santana garante isenção nos juros para quitação de impostos municipais

Contribuinte deve procurar a PMS até dezembro
Contribuintes da cidade de Santana que estão com pendências na quitação de tributos municipais passam a ter até 100% de desconto nos juros se aderirem ao Programa de Regularização Fiscal (Refis). 

Os acordos, que agora estão regulamentados em lei, podem ser feitos para dívidas como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Alvará de Localização. 

A concessão de corte nos juros é válida apenas para valores em atraso, que chega a totalidade no caso de pagamento à vista, e desconto de 75% no caso de parcelamento do débito. 

A adesão ao Refis pode ser feita somente até dezembro, alertou a prefeitura da cidade. 

Secretário Lindemberg Araújo
“O contribuinte que optar por pagar seus débitos à vista receberá um desconto de 100% nos juros e multas da conta. No entanto, também é possível parcelar o valor devido, mas haverá redução do benefício, podendo receber até 75% de desconto no pagamento em até seis parcelas”, explicou Lindemberg Araújo, titular da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Habitação. 

Além do IPTU e do Alvará, estão incluídos no Refis débitos com outras taxas municipais, a exemplo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). 

Além da proposta de reduzir a inadimplência dos contribuintes, a medida visa aumentar a arrecadação da prefeitura. 

A adesão ao Refis pode ser feita na sede da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), localizada na sede da Prefeitura de Santana, que fica na Avenida Santana, número 2913, bairro Paraíso.

Informações do G-1 Amapá

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