A Promotoria de Justiça Criminal e Tribunal do Júri de Santana, após concluir o Procedimento Investigatório Criminal nº. 000828-28.2017.9.04.0002, ofertou denúncia, recebida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca, contra Elton Felix Goni Lira, por danos causados aos cofres públicos, através do crime de estelionato, praticado contra o Instituto de Previdência do Município de Santana (SANPREV).
O Procedimento Investigatório Criminal foi instaurado após o Ministério Público do Amapá (MP-AP) receber, da atual gestão municipal, denúncias sobre irregularidades praticadas na SANPREV.
A investigação apurou os atos ilícitos praticados pelo denunciado Elton Lira, que firmou contrato de prestação de serviços com o Instituto em fevereiro de 2015, através da empresa Êxito Consultoria de Investimentos LTDA - EPP. A referida denúncia foi recebida pelo juízo da 1ª Vara Criminal.
A empresa ofereceu à SANPREV uma carteira administrativa de investimentos, firmando o contrato de investimentos e capitalização nos valores de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 546.000,00 (quinhentos e quarenta e seis mil reais).
Contudo, a empresa de Elton Lira apresentou irregularidades com a legislação necessária para o seu funcionamento, uma vez que não possuía autorização para realizar investimentos no mercado financeiro, além de estar com o seu registro cancelado junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) desde setembro de 2014.
Apesar do impedimento para atuar na área financeira, o denunciado forjou diversos documentos com o intuito de dar autenticidade aos supostos investimentos. Foram utilizados logotipos da Caixa Econômica Federal e da própria CVM para dar maior credibilidade no momento de apresentar contratos de carteira administrativa de investimentos.
Tudo se tornava bastante atrativo e aparentava estar na legalidade e legitimidade, o que acabou tornando a SANPREV uma das vítimas do esquema.
O esquema só foi identificado quando a nova gestão assumiu o Instituto de Previdência, uma vez que não havia documentos referentes ao contrato de investimento, somente extratos de movimentações mensais.
A nova diretora presidente entrou em contato com o denunciado buscando por esses documentos, mas não obteve resposta. Também foi feito o pedido oficial pelo resgate de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais), mas o pedido não foi atendido.
“O modus operandi é o mesmo aplicado em outros municípios do Estado do Pará, como Oeiras do Pará, Portel, Muaná e Belém”, explica do promotor de Justiça à frente da denúncia, Anderson Souza. “Já existe a ação penal nº 0015402-28.2017.8.14.0401, que está em trâmite na 10ª Vara Criminal de Belém, onde ele se mantém preso. Em Belém, foi verificado um prejuízo de R$ 950.000,00 para diversas vítimas”.
O Ministério Público do Amapá requer a fixação de multa no valor de R$ 846.000,00 para reparação de danos causados ao erário, equivalente ao que foi auferido indevidamente por Elton Lira.
A denúncia foi submetida à Vara Criminal e Tribunal de Júri da Comarca de Santana, após isso, aguarda-se a adoção do procedimento comum para a instrução criminal, nos termos do artigo 349, § 1º do Código de Processo Penal, assim como a intimação das testemunhas necessárias para a continuidade do procedimento.
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