“Lei Maria da Penha melhorou muita coisa, mas ainda precisa avançar mais”, diz Juíza da Violência Doméstica de Santana

Juíza Michelle Farias, de Santana
A violência contra a mulher não respeita faixa etária, atinge desde meninas em tenra idade, vitimadas pelo abuso sexual e negligência; até mulheres idosas, vitimadas pela exploração financeira e o abandono; além da violência física, que afeta todas as gerações. 

Para combater essa moléstia social a Lei Maria da Penha completa 11 anos de vigência durante o mês de agosto. Para a juíza Michelle Farias, titular da Vara de Violência Doméstica da Comarca de Santana, a Lei veio para ficar. 

“A Lei veio melhorar e dar mais proteção à mulher dentro de casa. Contraditoriamente, as pesquisas mostram que dentro de casa, onde seria um lugar de maior proteção, de maior amor e maior afeto, é o local onde a mulher é mais violentada”, evidencia a juíza. 

Segundo ela, a Lei Maria da Penha proporcionou maior visibilidade a essa violência que acontece dentro do lar, além de trazer mecanismos de prevenção a ela. 

São 11 anos de vigência que popularizaram a Lei Maria da Penha, elogiada internacionalmente. Porém, para a juíza Michele, é preciso avançar em alguns lugares do Brasil. Muitos municípios no país, mesmo cidades grandes e populosas, não contam com uma Vara específica para a violência doméstica. 

“Isso dificulta a aplicação da Lei e impede maior proteção à mulher. Quando não tem o Juizado, a aplicação da Lei ocorre dentro de uma Vara não especializada, onde a violência contra a mulher vai concorrer com outros crimes, que muitas vezes tem tratamento prioritário”, explica a juíza. 

Para ela, a falta de varas especializadas faz com que a Lei perca efetividade e rapidez em sua aplicação. Além disso, em muitos juizados especiais ainda não existe uma equipe multidisciplinar para acolher a mulher e a família que sofrem violência. 

“O Juizado deve ter uma equipe com psicólogo, assistente social e uma secretaria. É uma unidade jurisdicional que tem uma composição diferenciada de uma vara criminal ou de uma vara cível, porque tem tanto o técnico que cuida da parte jurídica, quanto o técnico que cuida da parte emocional, psicológica e social. Com o juizado o atendimento fica mais completo”, argumenta. 

A titular da Vara de Violência Doméstica da Comarca de Santana relata que salta aos olhos a quantidade de mulheres que chegam até a Justiça marcadas por longos períodos de submissão à violência. 

“A mulher demora a denunciar. Leva anos para se conscientizar e se reconhecer como vítima de violência e tentar mudar essa situação. São pessoas muito machucadas, que precisam de um atendimento acolhedor que lhes dê forças para seguir nesse caminho da mudança”, pondera a magistrada. 

A juíza Michelle Farias ressalta os mecanismos de prevenção à violência presentes na Lei Maria da Penha, que antes não existiam na legislação brasileira. 

“A legislação criminal no Brasil era meramente punitiva. Com a Lei Maria da Penha surgem as medidas protetivas, que buscam evitar a violência. Esse é o grande ganho. Algumas delas são proibição de contato, de aproximação, afastamento do agressor do lar, proibição de venda ou qualquer ato de alienação do patrimônio do casal”, explica. 

Segundo a magistrada, ultimamente vem crescendo a prática de uso das redes sociais para desabonar a imagem da mulher. 

“Diante de uma situação como essa o Judiciário pode expedir normas de proteção para que essas notícias ou postagens sejam retiradas das redes sociais, impedindo novos danos à imagem daquela mulher”, revela a juíza Michelle.

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