Acordo evita a retirada de 60 famílias ribeirinhas na Ilha de Santana

Promotor Adilson Garcia esteve presente na ação
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo do município de Santana, estabeleceu, nesta sexta-feira, (02/06), um acordo judicial sobre a posse de terras de 60 famílias residentes do Loteamento Jardim de Deus, localizado na Ilha de Santana, favorecendo as mesmas com a concessão dos lotes que serão regularizados pelo Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá (IMAP). 

O acordo consensual de reintegração de posse teve participação do Estado, proprietário legítimo das terras, o que impulsionou o MP-AP a opinar pela homologação do acordo, atendendo, desta forma, os direitos das famílias à moradia, inserido dentro dos direitos fundamentais do cidadão. 

“Nesse tipo de situação o cidadão amapaense acaba sendo “empurrado” para áreas de preservação ambiental, principalmente no município de Santana. E isso ocorre pela ineficiência, e até mesmo inexistência, de políticas públicas habitacionais. Sendo assim, vimos a necessidade de estabelecer um acordo entre ambas as partes para evitar esse tipo de acontecimento”, explica o promotor de Justiça Adilson Garcia. 

O IMAP repassará terras da Ilha de Santana correspondentes a 0,4359 hectares. O Instituto também irá promover a regulamentação destes lotes de acordo com os nomes já cadastrados de acordo com a demanda compreendida durante a audiência.

Cada família beneficiada ficará com lote de 250m², enquanto que o JOCUM (entidade nãogovernamental) ficará com 4390m².

Fica acordado que os beneficiários não poderão se desfazer das terras no período de cinco anos, sob pena de reversão dos lotes ao Estado, e que as famílias devem tomar posse das terras no período de 90 dias, também sujeitas à mesma pena no caso de descumprimento.

O IMAP irá realizar o desmembramento e emissão de títulos das terras no período de um ano.

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