TJAP divulga mudanças em distribuições e redistribuições processuais nas Varas da capital e do interior

Está em vigor desde o dia 30 de janeiro o Provimento Nº 307/2016-CGJ, que regulamenta a distribuição e redistribuição de processos para as Varas de Macapá, Santana, Laranjal do Jari e Oiapoque, que sofreram ampliação e especialização de suas competências com a edição da Lei Complementar Nº 93 de dezembro de 2015. Veja na íntegra, as alterações de competência de acordo com o Provimento Nº 307/2016-CGJ: (clique aqui) 

De acordo com o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Amapá, João Matos, as mudanças têm como objetivo, a justa distribuição e redistribuição dos processos pertencentes às Varas envolvidas, orientadas pelo princípio da igualdade de tratamento na atividade jurisdicional, e, ainda, a conveniência de utilização de procedimento simplificado de redistribuição de processos que causem menos transtorno às Varas envolvidas. 

“A Lei Complementar 93/2015, reorganizou competências de algumas Varas da Capital e interior do Estado, em razão do atendimento ao número da demanda. Hoje nós temos uma quantidade de processos para serem apreciados e a Lei fez o redimensionamento das competências das Varas para aproveitar a força de trabalho em maior número de processos”, explicou o juiz. 

O exemplo da mudança pode ser visto nas 1ª e 2ª Varas do Tribunal do Júri. A 2ª Vara foi transformada e os processos que nela tramitavam foram todos redistribuídos para a 1ª Vara. Com a mudança, a 2ª Vara se transformou em 5ª Vara Criminal, passando a Capital a ter cinco Varas Criminais. 

“Essa 5ª Vara Criminal vai responder por processos de competência geral e uma específica sobre os crimes de trânsito. Nós detectamos que estes crimes são responsáveis por cerca de atuais 1700 processos”, enfatizou o juiz João Matos. 

Para a Desembargadora Sueli Pini, essas mudanças são substanciais e visam a modernização da organização judiciária do Estado. 

“Essas alterações, fruto de apurados estudos da Comissão de Reengenharia, vão proporcionar mais celeridade e eficiência na prestação jurisdicional e facilitar o acesso do público a Unidades que vão ter competências concentradas em determinadas matérias”, concluiu a presidente.