MP-AP consegue decisão para reformar e melhorar atendimento do Conselho Tutelar em Santana

Sede do Conselho Tutelar de Santana.

Esta semana, o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria da Infância e da Juventude, impetrou na justiça uma Ação Civil Pública contra o município de Santana para que o Conselho Tutelar da Cidade seja reformado e aparelhado. 

Segundo apurou o MP-AP, o município de Santana vem reiteradamente deixando de atender ou atendendo apenas as solicitações de materiais de consumo e permanentes feitas pelo Conselho Tutelar. O órgão possui dois veículos, mas somente um é utilizado, porque o outro está parado por falta de manutenção. 

“Soma-se a esse quadro o estado precário das condições do prédio que abriga o Conselho Tutelar de Santana, a indisponibilidade de acesso à internet, e a insuficiência e precariedade dos móveis que guarnecem o Conselho, impossibilitando a comunicação e o recebimento eletrônico de denúncias pelo serviço “Disk 100”, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, além de comprometer o trabalho dos conselheiros e o atendimento ao público”, destacou a ação do MP-AP, assinada pelos promotores de Justiça, José Barreto e Miguel Angel. 

Após as argumentações do Ministério Público, o juiz Marck William da Costa, da Comarca de Santana, concedeu parcialmente a antecipação dos efeitos, determinando que o município de Santana, por intermédio do prefeito municipal, promova, no prazo de até 120 dias, a reforma e adaptação do prédio onde funciona o Conselho Tutelar de Santana. 

O juiz também determinou o fornecimento mensal de material, equipamentos, veículos e combustível suficiente, sob pena de bloqueio de valores necessários às suas aquisições. 

Em caso de descumprimento da decisão, o município de Santana terá que pagar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 

Fonte: Ascom/MP