Ministério Público proíbe CEA de efetuar cortes de energia em Santana

Agência da CEA em Santana.

Atendendo pedido do Ministério Público do Amapá (MP-AP), o juiz Marck Willian, em plantão na Comarca de Santana, concedeu liminar, na noite desta sexta-feira, 27/11, para impedir que a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) efetue cortes nas residências dos consumidores, supostamente inadimplentes, em decorrência da cobrança abusiva, nas faturas dos meses a partir de outubro/2015, com valores excessivamente altos em relação às faturas anteriores. 

Na ação cautelar, os titulares da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Santana, promotores de Justiça Gisa Veiga e Horácio Coutinho justificaram a distribuição via plantão, por ser iminente o risco de prejuízos aos consumidores Santanenses, sendo fato público e notório que a CEA vem cortando diariamente a energia desses consumidores. 

"Verifica-se ainda, que desde que surgiu essa problemática nas faturas da CEA, a empresa não equacionou as pendências, permanecendo um grande número de pessoas à procura de atendimentos perante à CEA, sem solução", argumentou o promotor Horácio. 

A Promotoria do Consumidor apresentou inúmeras reclamações dos moradores de Santana, referentes ao aumento abusivo dos valores da fatura do mês de novembro, com cobrança em valores desproporcionais ao consumo anterior dos usuários; faturas diversas com o mesmo mês de vencimento ou datas de vencimentos bem próximas; corte do fornecimento de energia sem prévia comunicação e/ou de faturas com pagamento programado para o débito em conta, inclusive daquelas com valores já debitados e cobranças em duplicidade. 

"Em razão disso, instauramos 25 Notícias de Fato a fim de reunir elementos de convicção para o ajuizamento de futura demanda judicial, via ação civil pública com obrigação de fazer e não fazer em desfavor da CEA", acrescenta a promotora Gisa Veiga. 

O MP-AP informa ainda, que em todas as reclamações individuais apresentadas na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, da Cidadania e do Consumidor da Comarca de Santana/AP, os consumidores lesados informaram que não obtiveram êxito em solucionar administrativamente junto à gerência da CEA, em Santana, as pendências envolvendo faturas de energia, permanecendo com as mesmas em aberto e com obrigatoriedade de efetuar o pagamento questionável, sob pena de risco real de corte no fornecimento de energia, serviço esse essencial. 

"Como se sabe, a CEA é a responsável pela distribuição de energia elétrica aos lares e empresas de todo o Estado do Amapá. Presumivelmente por deter, nesta região, o monopólio do fornecimento de energia, a requerida tem levado a cabo condutas que vão de encontro às normas que regulam as relações consumeristas e, em última análise, à Constituição da República, causando, desse modo, inaceitáveis prejuízos aos consumidores locais", reforçou Horácio Coutinho. 

Para os promotores, nenhuma das alegações apresentadas pela companhia foram suficientes para justificar o aumento nas contas de energia. 

"Esse quadro de incertezas vem trazendo sérios riscos a ordem pública na cidade. Cobrados em valores abusivos, mal recebidos quando procuram rever os débitos, privados do serviço de fornecimento de energia elétrica pelos cortes, humilhados por essa situação, sendo tratados como maus pagadores, muitas vezes tendo seus nomes inscritos nos cadastros de devedores, ficando, portanto, com os nomes “sujos na praça”, os moradores de Santana atingidos pela situação aqui tratada estão revoltados", alertou Gisa Veiga ao juiz plantonista. 

Pelos fatos narrados, o magistrado concedeu a liminar em favor dos consumidores, determinando que a CEA não efetue qualquer corte de energia, daqueles tidos como inadimplentes pelas faturas dos meses de outubro, novembro e dezembro/2015, bem como suspenda a cobrança desses valores, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil ( cinco mil reais). A companhia também está impedida de incluir o nome desses moradores em cadastros de proteção ao crédito. 

"Registro nosso agradecimento ao juiz Marc Wiliian, pela sensibilidade com que analisou o nosso pedido em defesa dos consumidores desta cidade. Sabendo que a demora na prestação jurisdicional representava grave ameaça aos cidadãos de Santana, agiu em tempo para evitar novos abusos", registram os promotores que assinam a peça. 

Fonte: site do MP-AP