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| Intenção de aumento de vereadores para este ano |
Desde o início da semana, o assunto tem sido um dos mais discutidos e comentados nas redes sociais: uma possível ampliação na quantidade atual de vereadores que exercem essa representatividade municipal para o povo do segundo maior município do Estado do Amapá.
Quando ganhou sua emancipação política em 1987, Santana começaria a dar seus primeiros passos ao legislativo municipal com nove (09) vereadores que foram diretamente eleitos pela sociedade da época, quando então a conhecida “cidade portuária do Amapá” continha pouco mais de 45 mil habitantes.
Logo na 2ª Legislatura Municipal (a partir de 1993) haveria o 1° aumento de edis com a entrada de mais duas vagas que, segundo uma Emenda Constitucional (validada na época), a cidade de Santana já estava nos âmbitos proporcionais que condiziam para essa ampliação política.
Com um crescimento demográfico desordenado que passou a assolar o Estado do Amapá com a instalação da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) em 1992, o índice populacional em alguns municípios amapaenses sofreria um aumento rapidamente – principalmente a capital e a cidade portuária, convencendo em 1996 o Poder Legislativo e Executivo de Santana a colocarem mais duas cadeiras municipais, passando assim a ser cumprido desde a 3ª legislatura santanense a quantidade que ainda consideramos (de 13 vereadores).
Redução para 10 vereadores
Em novembro de 2004, o assunto chegou a parar no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) que julgou a situação, decidindo então que o segundo maior município do Amapá ficaria com apenas 10 vagas de vereadores a partir de 1° de janeiro de 2005, e não com 15 cadeiras, como pretendia uma Resolução (002/05) apresentada pela então presidência da Câmara de Vereadores de Santana.
Segundo os autos de uma Ação Cível Pública de iniciativa do Ministério Público do Estado (MPE), impetrada na época, Santana tinha cerca de 80 mil habitantes e estava na margem determinada pela Resolução n.° 21.702 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estabelecia claramente a vaga de 10 vereadores para tal número populacional.
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| Atualmente existem 13 vereadores santanenses |
Essa quantidade decimal de vereadores se manteve na 4ª e 5ª legislatura municipal, sendo novamente levada para análise do TJAP em junho de 2012, onde foi reapresentado como nova Emenda a Lei Orgânica do Município (LOM) e deferido pela Corte Majoritária do Judiciário amapaense.
Na época, havia uma nova pretensão de aumentar para 17 vagas de vereadores, mas acabou sendo fixada em 13, pois, segundo o relator do processo, Juiz Ernesto Colares, o mesmo considerou nos autos apenas o necessário: “Uma iniciativa louvável o fato do município de Santana está agora com mais de 100 mil habitantes, podendo alterar seu número de vagas para até 17 vereadores, mas seria razoável ficar definida a mudança para 13 cadeiras”.
Passados quase três anos após tal decisão, o assunto retoma à pauta da sociedade santanense, que agora acha que tal ampliação possivelmente será concretizada ainda este ano, pois, vários vereadores locais já vieram à público comentar sobre o recente Texto consolidado à Emenda Constitucional n° 68 de 21 de dezembro de 2011, que diz em 5° parágrafo do seu Artigo 29: “Nos municípios com mais de 80 mil habitantes e 120 mil habitantes, fica o preceito de 17 (dezessete) o número de vereadores”.
Para os aliados do atual governo municipal, o aumento político favoreceria a população. Já para alguns da oposição, pouca coisa mudaria em termos de trabalhos sociais.
Nota do Blog: Mas afinal, quem realmente sairá ganhando com esse aumento de vereadores em Santana? A política local ou o povo?
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