O Ministério Público do Amapá, por meio da Promotoria de Justiça de Santana, editou recomendação ao prefeito do município de Santana Antonio Nogueira e ao secretário de Educação do Município que exijam dos proprietários de veículos que realizam o transporte escolar, o cumprimento das normas de segurança previstas nos arts. 136 a 137 do Código de Trânsito Brasileiro.
De acordo com a promotora de Justiça Gisa Veiga, a Comarca recebeu inúmeras reclamações de irregularidades na prestação do serviço de transporte escolar. “Dentre as denúncias estão falta de motoristas, de combustível, problemas mecânicos e de conservação dos veículos. Essas falhas vêm prejudicando a freqüência dos alunos que dependem do transporte para se deslocarem para as escolas”, disse a promotora.
Dentre as providências que devem ser tomadas, estão: contrato devidamente assinado pelo contratado; veículo com ano de fabricação a partir de 2007, devendo estar em plena condição de tráfego, inclusive, com pneus em bom estado de conservação, e cintos de segurança em número igual à lotação.
A Prefeitura e Secretaria de Educação terão o prazo de 15 dias para tomar as devidas providências. O não cumprimento implicará na tomada de medidas administrativa e judiciais.
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